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DECRETO LEGISLATIVO Nº 38, DE 24 DE SETEMBRO DE 1997. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Radio Poço Verde Fm Ltda. para Explorar, Pelo Prazo de Dez Anos, Sem Direito de Exclusividade, Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada No Municipio de Ipubi, Estado de Pernambuco.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Poço Verde FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no Município de Ipubi, Estado de Pernambuco.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 128, de 13 de março de 1990, que outorga permissão à Rádio Poço Verde FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no Município de Ipubi, Estado de Pernambuco.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em...

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