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DECRETO Nº 36003, DE 09 DE AGOSTO DE 1954. Declara Publicas, de Uso Comum, do Dominio do Estado de Minas Gerais, as Aguas do Rio Vereda Grande - Manabuiu, Manabuiu e Manabuiu, Respectivamente Nos Seus Trechos Superior, Medio e Inferior.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 36.003, DE 9 de agôsto DE 1954.

Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Minas Gerais, as águas do rio Vereda Grande-Manabuiú, Manabuiú e Manabuiú, respectivamente nos seus trechos superior, médio e inferior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição, e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei número 2.281, de 5 de junho de 1940, e

CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso dágua, publicado no Diário Oficial de 28 de fevereiro de 1952, não suscitou qualquer contestação ou reclamação;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação constante do mesmo edital,

DECRETA:

Art. 1º

São declaradas públicas, de uso comum, do Domínio do Estado de Minas Gerais, as águas do rio denominado Vereda Grande-Manabuiú, Manabuiú e Manabuiú, respectivamente nos seus trechos superior, médio e inferior, que se acha incluído no município de Presidente Olegário e é tributário pela margem direta do Paracatu.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as...

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