DECRETO Nº 0-014, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, em Favor da Empresa Via Bahia Concessionaria de Rodovias S.a., os Imoveis que Menciona, Localizados Nos Municipios de Brejões e Nova Itarana, No Estado da Bahia, Necessarios a Construção das Obras de Implantação da Praça de Pedagio P4.
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DECRETO DE 3 DE MARÇO DE 2010.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da empresa Via Bahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Brejões e Nova Itarana, no Estado da Bahia, necessários à construção das obras de implantação da Praça de Pedágio P4.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 3o, 5o, alíneas ¿h¿ e ¿i¿, e 6o do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, 29, inciso VIII, e 31, inciso VI, da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta no Processo ANTT no 50500.064011/2009-00,
DECRETA:
Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da empresa Via Bahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, adjacentes à BR-116/BA, necessários à execução das obras de implantação da Praça de Pedágio P4:
I - área 1, conforme planta no DE-00-116/BA-566-25-D03/001, situada na Rodovia Santos Dumont, BR-116/BA, no km 566+250m, no Município de Nova Itarana/BA, Comarca de Brejões/BA, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N= 8561477,8426 e E=396157,7410, sendo constituída pelos segmentos relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 4°35'55¿, distância de 183,97m; Segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 17°24'58¿, distância de 350,88m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 45°19'23¿, distância de 27,68m; Segmento 4 - 1 - em linha reta com azimute 194°32'28¿, distância de 555,42m, perfazendo uma área de 11.093,80 m² (onze mil, noventa e três metros quadrados e oitenta decímetros quadrados); e
II - área 2, conforme planta no DE-00-116/BA-566-25-D03/001, situada na Rodovia Santos Dumont, BR-116/BA, no km 566+250m, no Município de Brejões/BA, Comarca de Brejões/BA, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N= 8561658,9826 e E=396287,3731, sendo constituída pelos segmentos relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 14°32'28¿, distância de 120,13m; Segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 103°18'33¿, distância de 19,49m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 194°19'21¿, distância de 121,47m; Segmento 4 - 1 - em linha reta com azimute 287°11'27¿, distância de...
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