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DECRETO Nº 62036, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1967. Outorga Concessão a Radio Vicente Palotti Ltda., para Estabelecer Uma Estação de Radiodifusão Sonora Na Cidade de Coronel Vivida, Estado do Parana.

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Vincent

DECRETO Nº 62.036, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1967.

Outorga concessão à Rádio Vicente Palotti Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora na cidade de Coronel Vivida, Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 8º, item XV, letra a da mesma Constituição e o que consta no Processo nº 13.210/65 (Edital nº 63/65), do Conselho Nacional de Telecomunicações,

DECRETA:

Art. 1º

Fica outorgada concessão à Rádio Vicente Palotti Ltda., nos têrmos do art. 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, para estabelecer, na cidade de Coronel Vivida, Estado do Paraná, sem direito de exclusividade, uma estação de radiodifusão sonora em onda média.

Parágrafo único. O contrato decorrente desta concessão obedecerá as cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Secretário-Geral do Ministério das Comunicações - Presidente do CONTEL e deverá ser assinado dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação dêste Decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito o ato da outorga.

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