DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1952. Mantem Decisão do Tribunal de Contas Denegando Registro Ao Termo de Contrato Entre a Comissão Especial de Obras 4, da Diretoria de Obras e Fortificações do Exercito e a Companhia Nacional de Vidros e Molduras (vidrarte), para Fornecimento e Colocação de Vidros No Primeiro Bloco do Edificio de Aparta...

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte.

decreto legislativo nº 87, de 1952.

Art. 1º

É mantida a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada em 30 de dezembro de 1949, denegou registro ao termo do contrato celebrado em 12 do mesmo mês desse ano entre a Comissão Especial de Obras-4, da Diretoria de Obras e Fortificações do Exército, e a Companhia Nacional de Vidros e Molduras (VIDRARTE), para fornecimento e colocação de vidros no primeiro bloco do edifício de apartamentos para oficiais, situado na Praça General Tibúrcio, 83, Distrito Federal.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 19 de...

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