DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 05 DE ABRIL DE 1967. Aprova a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares, Adotada, em 24 de Abril de 1963, pela Conferencia das Nações Unidas Sobre Relações Consulares.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 47, nº I, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 1967.

Aprova a Convenção de Viena sôbre Relações Consulares, adotada, em 24 de abril de 1963, pela Conferência das Nações Unidas sôbre Relações Consulares.

Art. 1º É aprovada a Convenção de Viena sôbre Relações Consulares adotada, em 24 de abril de 1963, pela Conferência das Nações Unidas sôbre Relações Consulares.
Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

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