DECRETO Nº 500, DE 22 DE ABRIL DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Vigesimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 21, No Setor da Industria Quimica Entre Brasil, Argentina, Mexico e Uruguai.
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DECRETO Nº 500, DE 22 DE ABRIL DE 1992
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, no Setor da Indústria Química entre Brasil, Argentina, México e Uruguai.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração ALADI, firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980, e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo Comercial;
Considerando que os Plenipotenciários do Brasil, Argentina, México e Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram em 28 de novembro de 1991, em Montevidéu, o Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, no Setor da Indústria Química, entre Brasil, Argentina, México e Uruguai,
DECRETA:
O Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, no Setor da Indústria Química, entre Brasil, Argentina, México e Uruguai, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de abril de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
FERNANDO COLLOR
Celso Lafer
ANEXO AO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE O VIGÉSIMO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO COMERCIAL Nº 21, NO SETOR DA INDÚSTRIA QUÍMICA, SUBSCRITO ENTRE BRASIL, ARGENTINA , MÉXICO E URUGUAI/MRE
ACORDO COMERCIAL Nº 21
Setor da industria química
Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional
De conformidade com o disposto nos artigos 3 a 18 do Acordo de Comercial nº 21, subscrito pelos Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, dos Estados Unidos Mexicanos e da República Oriental do Uruguai, no setor da indústria química, em 10 de dezembro de...
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