April 23, 1992
Decreto
- DECRETO Nº 498, DE 22 DE ABRIL DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 12, No Setor da Industria Eletronica e de Comunicações Eletricas, Entre Brasil e Mexico.
- DECRETO Nº 499, DE 22 DE ABRIL DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 2, No Setor de Valvulas Eletronicas, Entre Brasil, Argentina e Mexico.
- DECRETO Nº 500, DE 22 DE ABRIL DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Vigesimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 21, No Setor da Industria Quimica Entre Brasil, Argentina, Mexico e Uruguai.
- DECRETO Nº 497, DE 22 DE ABRIL DE 1992. Altera as Aliquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidente Sobre os Produtos que Enumera.