DECRETO Nº 930, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993. Promulga o Protocolo que Mantem em Vigor o Acordo Relativo Ao Comercio Internacional de Texteis (acordo Multifibras).
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DECRETO N° 930, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993
Promulga o Protocolo que Mantém em Vigor o Acordo Relativo ao Comércio Internacional de Têxteis (Acordo Multifibras).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e
Considerando que o Brasil é Parte no Acordo Relativo ao Comércio Internacional de Têxteis (Acordo Multifibras), assinado em Genebra, em 20 de dezembro de 1973;
Considerando que o Governo brasileiro assinou, em 22 de dezembro de 1992, o Protocolo que Mantém em Vigor o Acordo Relativo ao Comércio Internacional de Têxteis, que prorrogou a validade do Acordo Multifibras até 31 de dezembro de 1993,
DECRETA:
O Protocolo que Mantém em Vigor o Acordo Relativo ao Comércio Internacional de Têxteis (Acordo Multifibras), apenso por cópia ao presente decreto, deverá ser cumprido e executado tão inteiramente como nele se contém.
O referido Protocolo vigora a partir de 1° de janeiro de 1993.
O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de setembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Celso Luiz Nunes Amorim
ANEXO AO DECRETO QUE PROMULGA O PROTOCOLO QUE MANTÉM EM VIGOR O ACORDO RELATIVO AO COMÉRCIO INTERNACIONAL DE TÊXTEIS, ADOTADO EM GENEBRA, EM 09/12/1992. MRE
PROTOCOLO QUE MANTÊM EM VIGOR O ACORDO RELATIVO AO COMÉRCIO INTERNACIONAL DE TÊXTEIS
(Adotado em Genebra em 09/12/92)
As Partes de Acordo Relativo ao Comércio Internacional de Têxteis (adiante denominado ?o Acordo? ou ?AMF?),
Agindo nos termos do parágrafo 5 do Artigo 10 do Acordo,
Reafirmando que os termos do Acordo no tocante à competência do Comitê de Têxteis e do Órgão de Vigilância de Têxteis são mantidos, e
Atendo-se à decisão do Comitê de Têxteis adotada em 9 de dezembro de 1992;
Convêm no seguinte:
1 ? O Acordo, incluindo as Conclusões do Comitê de Têxteis, adotadas em 31 de julho de 1986, modificado pelo Protocolo de 1989 que emenda o Protocolo de 1986, de Prorrogação do Acordo Relativo ao Comércio Internacional de Têxteis, vigorará por um novo período de doze meses até 31 de dezembro de 1993.
2 ? Este Protocolo será depositado junto ao Diretor-Geral das PARTES CONTRATANTES do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio. Estará aberto à aceitação, por...
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