LEI ORDINÁRIA Nº 12091, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Acrescenta Inciso Vii ao Paragrafo 2 Artigo 81 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Incluir o Nome Dos Dubladores Nos Creditos das Obras Audiovisuais.
LEI Nº 12.091 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
Acrescenta inciso VII ao § 2o do art. 81 da Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir o nome dos dubladores nos créditos das obras audiovisuais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Esta Lei altera a redação do art. 81 da Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
O § 2o do art. 81 da Lei no 9.610, de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:
“Art. 81. ................................................
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