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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 324, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1986. Autoriza a Prefeitura Municipal de Vilhena, Estado de Rondonia, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cz 2.732.430,00 (dois Milhões, Setecentos e Trinta e Dois Mil, Quatrocentos e Trinta Cruzados).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Vilhena, Estado de Rondônia, a contratar operação de crédito no valor de Cz$2.732.430,00 (dois milhões, setecentos e trinta e dois mil, quatrocentos e trinta cruzados).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Vilhena, Estado de Rondônia, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$2.732.430,00 (dois milhões, setecentos e trinta e dois mil, quatrocentos e trinta cruzados), correspondente a 600.000 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$4.554,05, vigente em julho de 1983, junto ao Banco do Estado de Rondônia S.A., este na qualidade de agente financeiro da operação, destinada à implantação do asfaltamento no sistema viário do Projeto CURA, drenagem de águas pluviais, desapropriação de uma área, construção de uma creche...

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