DECRETO Nº 72533, DE 26 DE JULHO DE 1973. Autoriza a Encampação Dos Bens e Instalações Vinculados as Concessões Dos Serviços Publicos de Energia Eletrica em Diversos Municipios Dos Estados de Sergipe, Alagoas e Bahia.
Decreto nº 72.533, de 26 de julho de 1973.
Autoriza a encampação dos bens e instalações vinculados às concessões dos serviços públicos de energia elétrica em diversos municípios dos Estados de Sergipe, Alagoas e Bahia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 167 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas) e o que consta do processo 704.307-73,
Decreta:
Ficam encampados os bens e instalações vinculados aos serviços públicos de energia elétrica existentes nos seguintes municípios dos Estados de Sergipe, Alagoas e Bahia.
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Estado de Sergipe:
- Campo do Brito, explorados pela Prefeitura Municipal, por força do que consta no processo D. Ag 2.482, de 1940;
- Cedro de São João, explorados pela Prefeitura Municipal, por força do Decreto nº 54.754, de 30 de outubro de 1964;
- Lagarto, explorados pela Prefeitura Municipal, por força do Decreto nº 54.415, de 12 de outubro de 1964;
- Neópolis, explorados pela Prefeitura Municipal, por força do Decreto nº 42.634, de 13 de novembro de 1967;
- Nossa Senhora do Socorro, explorados pela Prefeitura Municipal, por força do Decreto nº 54.584, de 26 de outubro de 1964;
- Riachuelo, explorados pela Prefeitura Municipal, por força do Decreto nº 60.734, de 22 de setembro de 1967;
- São Cristovão, explorados pela Prefeitura Municipal, por força do Decreto nº 54.583, de 26 de outubro de 1964;
- Arauá, Buquim, Cristinópolis Estância, Indiaroba, Itabaianinha Pedrinhas, Riachão dos Dantas, Santa Luzia do Itanhi, Tobias Barreto, Tomar do Geru e Umbauba explorados pela Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - SULGIPE, por força dos Decretos nº 46.837, de 15 de setembro de 1959, nº 56.647, de 5 de agosto de 1965, nº 37.837, de 31 de agosto 1955, nº 48.825, de 12 de agosto de 1960, nº 47.238, de 16 de outubro de 1959, nº 51.781, de 4 de março de 1963, nº 563, de 2 de fevereiro de 1962, e nº 58.717, de 14 de junho de 1966;
- Propriá e Telha explorados pela Companhia Distribuidora de Energia Elétrica de Propriá por força do Decreto nº 42.848, de 19 de dezembro de 1957.
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Estado de Alagoas:
- União dos Palmares explorados pela Prefeitura Municipal, por força do Decreto nº 53.007, de 27 de novembro de 1963;
- Arapiraca, explorados pela Força e Luz de Arapiraca por força do Decreto nº 46.812, de 14 de setembro de 1959;
- Delmiro Gouvea...
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