Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 0-003, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazendas Virgilandia' (parte), 'santo Antonio das Palmeiras' (parte) e 'agua Clara', Situado No Municipio de Formosa, Estado de Goias, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LocalizaÁ„o do texto integral

†

†

DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994

††††Declara de interesse social, para fins de reforma agr·ria, o imÛvel rural denominado "FAZENDAS VIRGIL¬NDIA" (parte), "SANTO ANT‘NIO DAS PALMEIRAS" (parte) e ¡gua Clara, situado no MunicÌpio de Formosa, Estado de Goi·s, e d· outras providÍncias.

††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no uso das atribuiÁıes que lhe conferem os arts. 84, item IV, e 184, da ConstituiÁ„o, e nos termos dos arts. 18 e 20, da Lei n∞ 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2∞, da Lei n∞ 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2∞, da Lei Complementar n∞ 76, de 6 de julho de 1993,

DECRETA:

††††Art. 1∞ Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agr·ria, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei n∞ 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2∞, da Lei n∞ 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imÛvel rural denominado Fazendas Virgil‚ndia (parte), Santo AntÙnio das Palmeiras (parte) e ¡gua Clara, com ·rea total de 11.614,9472 ha (onze mil, seiscentos e quatorze hectares, noventa e quatro ares e setenta e dois centiares), situado no MunicÌpio de Formosa†GO, objeto das MatrÌculas n∞s R.1-M-617, fl. 17, do Livro 2-C; R.1-M-666, fl. 66, do Livro 2-C; R.1-M-667, fl. 67, do Livro 2-C; R.1-M-668, fl. 68, do Livro 2-C; R.1-M-669, fl. 69, do Livro 2-C; R.1-M-670, fl. 70, do Livro 2-C; R.1-M-671, fl. 71, do Livro 2-C; R.1-M-672, fl. 72, do Livro 2-C; R.2-M-15.581, fl. 281, do Livro 2-AZ; R.4-M-15.581, fl. 281, do Livro 2-AZ; R.8-M-15.581, fl. 281, do Livro 2-AZ; R.5-M-15.721, fl. 121, do Livro 2-BA; R.6-M-15.721, fl. 121, do Livro 2-BA; R.7-M-15.721, fl. 121, do Livro 2-BA; R.4-M-15.722, fl. 122, do Livro 2-BA; R.6-M-15.722, fl. 122, do Livro 2-BA...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT