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DECRETO Nº 63417, DE 11 DE OUTUBRO DE 1968. Designação de Uma Comissão Visando Modificar o Regime de Organização e Funcionamento das Caixas Economicas.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 63.417, DE 11 DE OUTUBRO DE 1968.

Designação de uma Comissão visando modificar o regime de organização e funcionamento das Caixas Econômicas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e considerando a necessidade de se apresentar nôvo projeto dispondo sôbre o Regime de Organização e Funcionamento das Caixas Econômicas Federais,

Decreta:

Art. 1º

Fica constituída comissão interministerial, integrada por representantes do Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais e do Banco Central do Brasil, para apresentar, dentro do prazo de 30 dias, nôvo projeto que disponha sôbre o Regime de Organização e Funcionamento das Caixas Econômicas Federais.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de outubro de 1968; 147º...

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