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DECRETO Nº 0-001, DE 17 DE SETEMBRO DE 1999. Decreto - Cria, No Ambito do Ministerio da Justiça, Comissão Especial Com Vistas Ao Aperfeiçoamento do Processo de Anistia, Instituido pela Lei 6.683, de 28 de Agosto de 1979.

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Vincent

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DECRETO DE 17 DE SETEMBRO DE 1999

Cria, no âmbito do Ministério da Justiça, Comissão Especial com vistas ao aperfeiçoamento do processo de anistia, instituído pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada, no âmbito do Ministério da Justiça, Comissão Especial com a finalidade de propor medidas que visem ao aperfeiçoamento do processo de anistia, instituído pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.

Art. 2º A Comissão disporá do prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, a partir de sua instalação, para a conclusão de seus trabalhos, e será integrada por um representante de cada órgão a seguir indicado:

I - Ministério da Justiça, que a presidirá;

II - Secretaria-Geral da Presidência da República, que substituirá o Presidente em seus impedimentos eventuais;

III - Ministério da Previdência e Assistência Social;

IV - Ministério do Trabalho e Emprego.

Parágrafo único. Integram a Comissão, ainda, três membros e respectivos suplentes de entidades representativas dos anistiados.

Art. 3º Os membros da Comissão serão indicados pelos respectivos ministros de Estado e pelos representantes das entidades de que trata o parágrafo único do artigo anterior, e designados pelo Ministro de Estado da Justiça.

Art. 4º A participação na Comissão...

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