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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 52, DE 02 DE MAIO DE 1986. Autoriza a Prefeitura Municipal de Vitoria de Santo Antão, Estado de Pernambuco, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cz 10.210.650,36 (dez Milhões, Duzentos e Dez Mil, Seiscentos e Cinquenta Cruzados e Trinta e Seis Centavos).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco, a contratar operação de crédito no valor de Cz$10.210.650,36 (dez milhões, duzentos e dez mil, seiscentos e cinqüenta cruzados e trinta e seis centavos).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$10.210.650,36 (dez milhões, duzentos e dez mil, seiscentos e cinqüenta cruzados e trinta e seis centavos), correspondente a 222.445 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$45.901,91, vigente em julho de 1985, junto ao Banco do Estado de Pernambuco, este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada à elaboração de estudos, projetos e execução de investimentos programados...

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