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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 76, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1989. Autoriza a Prefeitura Municipal de Vitoria da Conquista, Estado da Bahia, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados Novos, a 2.006.188 Bonus do Tesouro Nacional - Btn.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 52, inciso VII, da Constituição, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados novos, a 2.006,188 Bônus do Tesouro Nacional - BTN.

Art. 1°

É a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, autorizada a contratar, nos termos do art. 52, inciso VII da Constituição Federal e da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela de n° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, operação de crédito no valor correspondente, em cruzados novos, a 2.006.188 Bônus do Tesouro Nacional - BTN, junto à Caixa Econômica Federal, destinada a financiar a execução de projetos de infra-estrutura básica no bairro Kadija, naquele Município.

Art. 2°

Fica revogada a Resolução n° 140, de 1988, do Senado Federal.

Art. 3°

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 27 de novembro de 1989.

NELSON CARNEIRO

Presidente

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