Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 107, DE 30 DE JUNHO DE 1986. Autoriza a Prefeitura Municipal de Vitoria, Estado do Espirito Santo, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cz 2.704.826,93 (dois Milhões, Setecentos e Quatro Mil, Oitocentos e Vinte e Seis Cruzados e Noventa e Tres Centavos).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Vitória, Estado do Espírito Santo, a contratar operação de crédito no valor de Cz$2.704.826,93 (dois milhões, setecentos e quatro mil, oitocentos e vinte e seis cruzados e noventa e três centavos).

Art.1º É a Prefeitura Municipal de Vitória, Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$2.704.826,93 (dois milhões, setecentos e quatro mil, oitocentos e vinte e seis cruzados e noventa e três centavos), correspondente a 54.757,04 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado a valor nominal da ORTN de Cr$49.396,88, vigente em agosto de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT