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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 37, DE 29 DE JUNHO DE 1984. Autoriza a Prefeitura Municipal de Vitoria, Estado do Espirito Santo, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 1.138.512.500,00 (um Bilhão, Cento e Trinta e Oito Milhões, Quinhentos e Doze Mil e Quinhentos Cruzeiros).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Vitória, Estado do Espírito Santo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$1.138.512.500,00 (um bilhão, cento e trinta e oito milhões, quinhentos e doze mil e quinhentos cruzeiros).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Vitória, Estado do Espirito Santo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$1.138.512.500,00 (um bilhão, cento e trinta e oito milhões, quinhentos e doze mil e quinhentos cruzeiros), correspondente a 250.000 UPCS, considerado o valor nominal da UPC de Cr$4.554,05 (quatro mil, quinhentos e cinqüenta e quatro cruzeiros e cinco centavos), vigente em julho de 1983, junto ao Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A.; este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado à execução das obras e serviços programados...

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