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DECRETO LEGISLATIVO Nº 61, DE 19 DE JUNHO DE 1998. Aprova o Ato que Renova a Concessão da Televisão Vitoria Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens Na Cidade de Vitoria, Estado do Espirito Santo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Aprova o ato que renova a concessão da Televisão Vitória Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.

O CONGRESSO NACIONAL,

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 27 de dezembro de 1994, que renova, por quinze anos, a partir de 3 de agosto de 1994, a concessão da Televisão Vitória Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data...

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