DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985. Aprova o Texto da Convenção, Sobre a Conservação Dos Recursos Vivos Marinhos Antarticos, Concluida em Camberra, em 20 de Maio de 1980.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, item I, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

Aprova o texto da Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos, concluída em Camberra, em 20 de maio de 1980.

Art. 1º

É aprovado o texto da Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos, concluída em Camberra, em 20 de maio de 1980.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data e sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 05 DE DEZEMBRO DE 1985

Senador JOSÉ FRAGELLI

PRESIDENTE

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