RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 43, DE 18 DE JUNHO DE 1970. Autoriza a Prefeitura de Estancia Velha, Estado do Rio Grande do Sul, a Realizar Operação de Financiamento Externo Com a Firma Siemens Aktiengesellschaft Wernerwerk Fuer Medizinische Technik, de Erlangen, Alemanha Ocidental, para Aquisição de Equipamentos Hospitalares para o Ho...

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso IV, da Constituição, e eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:

Resolução nº 43, de 1970.

Autoriza a Prefeitura de Estância Velha, Estado do Rio Grande do Sul, a realizar operação de financiamento externo com a firma Siemens Aktiengesellschaft Wernerwerk Fuer Medizinische Technik, de Erlangen, Alemanha Ocidental, para aquisição de equipamentos hospitalares para o Hospital Municipal ?Getúlio Vargas?.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Estância Velha, Estado do Rio Grande do Sul, autorizada a realizar operação de financiamento externo com a firma Siemens Aktiengesellschaft Wernerwerk Fuer Medizinische Technik, de Erlangen, Alemanha Ocidental, no valor de DM 74.350,00 (setenta e quatro mil, trezentos e cinqüenta marcos alemães), incluídos seguro, transporte e acréscimo de juros, destinado à compra de equipamentos para o Hospital Municipal ?Getúlio Vargas?, desde que atendidas as exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira do Governo Federal.

Art. 2º

O valor global da operação de financiamento a que se refere o art. 1º será pago da seguinte forma: 10% (dez por cento) de sinal e o saldo em 10 (dez) prestações semestrais, iguais e sucessivas, com carência de 12 (doze) meses, a juros de 8,5% (oito e meio por cento) ao ano, estes com carência de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT