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DECRETO Nº 77808, DE 10 DE JUNHO DE 1976. Concede Autorização a Empresa Westera Geophisical Of America para Operar No Mar Territorial do Brasil a Embarcação M/v Bayou Chico, de Nacionalidade Norte-americana, a Serviço da Petroleo Brasileiro S/a, (petrobras).

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Vincent

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DECRETO Nº 77.808, DE 10 DE JUNHO DE 1976.

Concede autorização à empresa Western Geophisical of America para operar no mar territorial do Brasil a embarcação "M/V Bayou Chico", de nacionalidade norte-americana, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da constituição, de acordo com o Decreto nº 63.164, de 26 de agosto de 1968, e tendo em vista o que consta do Processo nº 603.821 de 1973, do Ministério das Minas e Energia.

DECRETA:

Art. 1º É concedida autorização à empresa norte-americana Western Geophysical Company of America para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a embarcação "M/V Bayou Chico", de bandeira norte-americana, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, mediante contrato entre as mesmas celebrado, para a execução de levantamentos sismográficos e atividades afins.

Art. 2º A autorização de que trata este Decreto compreende os fins mencionados no artigo 1º e vigorará até 15 de dezembro de 1977, prorrogável mediante novo Decreto, sem prejuízo da sua revogação, a qualquer tempo, se ocorrer a conclusão dos serviços contratados ou a extinção das respectivas obrigações na forma da Lei ou...

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