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DECRETO Nº 62325, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1968. Concede Autorização a Firma Western Geophysical Company Of America para Operar em Aguas Brasileiras Com Navios de Nacionalidade Americana Nos Serviços que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 62.325, de 29 de fevereiro de 1968.

Concede autorização à firma Western Geophysical Company of América para operar em águas brasileiras com navios de nacionalidade americana nos serviços que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o que consta do processo MME-9.442-67,

Decreta:

Art. 1º

É concedida autorização à firma Western Geophysical Company of América para operar em águas brasileiras com dois navios de nacionalidade americana, ?Western Shoal? e Cyntnia Walker?, na execução de levantamentos sismográficos da plataforma continental do País, de acôrdo com contrato a ser celebrado com a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBÁS.

Parágrafo único. Para a execução dos levantamentos sismográficos a que se refere êste artigo, deverá ser observado o disposto no Decreto-lei nº 243, de 28 de fevereiro de 1967, e nos artigos 102 e 106 do Regulamento para o Tráfego Marítimo, aprovado pelo Decreto nº 5.798, de 11 de junho de 1940.

Art. 2º

A autorização de que trata êste Decreto compreende, exclusivamente, os fins mencionados no artigo 1º e vigorará durante o tempo que fôr necessário à realização dos trabalhos que serão contratados com a PETROBRÁS.

Art. 3º

Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de fevereiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. costa e silva

Augusto Hamann Rademaker Grünewald

José Costa...

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