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DECRETO Nº 73917, DE 08 DE ABRIL DE 1974. Retifica o Decreto 73.404, de 02 de Janeiro de 1974, que Concede Autorização a Companhia Western Oceanic International Inc., para Executar Trabalhos de Perfuração de Poços Na Plataforma Continental, a Serviço da Petroleo Brasileiro S.a. - (petrobras).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO n° 73.917, DE 8 DE ABRIL DE 1974.

Retifica o Decreto n.º 73.404, de 2 de janeiro de 1974, que concede autorização à companhia Western Oceanic Internacional Inc., para executar trabalhos de perfuração de poços na plataforma continental, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica retificado, na forma abaixo, a artigo 1º, do Decreto número 73.404, de 2 de janeiro de 1974, publicado no Diário Oficial da União de 3 de janeiro de 1974, que concede autorização à companhia Western Oceanic Internacional Inc. para executar trabalhos de perfuração de poços no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto -lei n.º 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS:

Onde se lê:

... de nacionalidade panamenha...

Leia-se:

"... de nacionalidade norte-americana ".

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasília, 8 de abril...

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