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DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1962. Aprova o Texto da Resolução Wha 1.243, Adotado pela Iii Assembleia Geral da Organização Mundial de Saude, Modificando os Artigos 24 e 25 da Constituição Daquela Agencia Especializada das Nações Unidas.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 66, item I da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu, RUI PALMEIRA, VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte:

decreto legislativo Nº 15, DE 1962.

Aprova o texto da Resolução WHA 1.243, adotado pela XII Assembléia Geral da Organização Mundial de Saúde, modificando os artigos 24 e 25 da Constituição daquela Agência especializada das Nações Unidas.

Art. 1º

É aprovado o texto da Resolução WHA 1.243, adotado pela XII Assembléia Geral da Organização Mundial de Saúde, modificando os artigos 24 e 25 da Constituição daquela Agência especializada das Nações Unidas.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 23 de novembro de 1962.

rui palmeira

VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA

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