DECRETO Nº 29877, DE 13 DE AGOSTO DE 1951. Abre, Ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores Credito Especial para Atender a Despesas Com a Realização do Xiii Congresso da 'union Internationale Des Avocats'.

DECRETO Nº 29.877, DE 13 DE AGÔSTO DE 1951.

Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, crédito especial para atender a despesas com a realização do XIII Congresso da ?Union Internationale des Avocats?.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei nº 1.363, de 5 de maio de 1951, e, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

Artigo único É aberto, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de...

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