DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 05 DE AGOSTO DE 1964. Aprova os Atos Firmados No Xiv Congresso da União Postal Universal Realizado em Ottawa, em 3 de Outubro de 1957.

Faço saber o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 66, nº I, da Constituição Federal e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 23,DE 1964

Aprova os Atos firmados no XIV Congresso da União Postal Universal realizado em Ottawa, Canadá, em 3 de outubro de 1957.

Art. 1º

São aprovados os Atos firmados no XIV Congresso da União Postal Universal, realizado em Ottawa, Canadá, em 3 de outubro de 1957.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADOR FEDERAL, em 5 de agôsto de 1964.

Auro Moura Andrade

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

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