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DECRETO Nº 37580, DE 08 DE JULHO DE 1955. Declara de Utilidade Publica, para Efeito de Desapropriação pela Estrada de Ferro Central do Brasil, Area de Terrenos Pertencentes a Zacharias Gonçalves Guimarães, Necessaria Ao Alargamento de Bitola de Eletrificação do Trecho Pavuna-belford Roxo, Municipio de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 37.580, DE 8 DE JULHO DE 1955.

Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação pela Estrada de Ferro Central do Brasil, área de terrenos pertencentes a Zacarias Gonçalves Guimarães, necessária ao alargamento de bitola e eletrificação do trecho Pavuna Belford Roxo, Município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificação pelo de nº 4.152, de 6 de março de 1942, e 9.811, de 9 de setembro de 1946,

decreta:

Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação pela Estrada de Ferro Central do Brasil área de terrenos com 3.000m2(três mil metros quadrados), pertencentes a Zacarias Gonçalves Guimarães, situada à Avenida Rio Douro, em Agostinho Pôrto município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, representada na planta que com êste baixa, rubricada pelo Diretor da Divisão de Orçamento do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas necessárias ao alargamento...

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