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DEC 0-001 de 20/10/2016 - DECRETO. TRANSFERE PARA A SPRING TELEVISÃO S.A. A CONCESSÃO OUTORGADA À ABRIL RADIODIFUSÃO S.A., PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 10 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 2016

Transfere para a Spring Televisão S.A. a concessão outorgada à Abril Radiodifusão S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 4º, § 1º, da Medida Provisória nº 747, de 30 de setembro de 2016, no art. 38, caput, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, no art. 94, § 4º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº 53900.009299/2014-94,

DECRETA:

Art. 1º

Fica transferida para a Spring Televisão S.A. a concessão originariamente outorgada à Abril Radiodifusão S.A., conforme Decreto nº 92.244, de 30 de dezembro de 1985, publicado no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1985, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Fica a Spring Televisão S.A. advertida de que o serviço de radiodifusão de sons e imagens será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação de concessão para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.

Art. 3º

A execução do serviço de radiodifusão cuja concessão é transferida por este Decreto será regida pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de outubro de 2016; 195º da...

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