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DECRETO LEI Nº 112, DE 24 DE JANEIRO DE 1967. Altera o Artigo 37 do Decreto-lei 81, de 21 de Dezembro de 1966, que Dispõe Sobre Abertura, Pelo Poder Executivo, do Credito Especial de Cr$ 700.000.000.000,00, Destinado a Atender Ao Reajustamento Dos Servidores Civis e Militares da União.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DeCRETO-LEI Nº 112, DE 24 DE JANEIRO DE 1967

Altera o art. 37 do Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966, que dispõe sôbre abertura, pelo Poder Executivo, do crédito especial de Cr$700.000.000.000, destinado a atender ao reajustamento dos servidores civis e militares da União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 9º do Ato lnstitucional número 4, de 7 de dezembro de 1966,

DECRETA:

Art. 1º

O artigo 37, do Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966, passa a ter a seguinte redação:

?Art. 37 É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar de Cr$700.000.000.000 (setecentos bilhões de cruzeiros), para reforçar as dotações atingidas diretamente pelos reflexos dêste Decreto-lei, bem como atender o provimento dos cargos criados no art. 28 do mesmo diploma legal, constantes da Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966, que estima a receita e fixa a despesa da União, para o exercício financeiro de 1967?.

Parágrafo único. O crédito suplementar de que trata êste Decreto-lei será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas da União e distribuído ao Tesouro Nacional.

Art. 2º

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

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