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DECRETO Nº 34785, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1953. Abre, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o Credito Especial de Cr 33.000.000,00, para o Fim que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 34.785, de 15 de Dezembro de 1953.

Abre pelo Ministério da Viação e Obras públicas o credito especial de Cr$ 33.000.000,00, para o fim que menciona.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da autorização contida no art.17 da lei nº 1.812, de 4 de fevereiro de 1953, e tendo ouvido o Ministério da Fazenda e o Tribunal de Contas, em cumprimento ao determinado no artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública.

Decreta:

Art. 1º

Fica aberto, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de cruzeiros), a fim de completar a importância referida no art. 17 da mencionada Lei, destinada a atender às despesas com a manutenção da Rêde Mineira de Viação.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de...

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