LEI ORDINÁRIA Nº 7188, DE 16 DE MAIO DE 1984. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Limite de Cr 7.130.000.000.000,00, e da Outras Providencias.
LEI Nº 7.188, de 16 de MAIo de 1984.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de Cr$7.130.000.000.000,00, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento da União (Lei nº 7.155, de 05 de dezembro de 1983), até o limite de Cr$ 7.130.000.000.000,00 (sete trilhões, cento e trinta bilhões de cruzeiros), utilizando os recursos do excesso de arrecadação de receitas ordinárias do Tesouro Nacional, de acordo com o item II, do § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - créditos suplementares até o limite de Cr$2.605.049.200.000,00 (dois trilhões, seiscentos e cinco bilhões, quarenta e nove milhões e duzentos mil cruzeiros), para o reforço de dotações destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais dos Órgãos Orçamentários a seguir indicados:
Cr$1.000,00
0100
- CÂMARA DOS DEPUTADOS
30.600.000
0101
- Câmara dos Deputados
30.600.000
0200
- SENADO FEDERAL
29.520.000
0201
- Senado Federal
23.781.600
0202
- Centro Gráfico
3.870.000
0203
- Centro de Informática e Processamento de Dados
1.868.400
0300
- TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
7.650.000
0301
- Tribunal de Contas da União
7.650.000
0400
- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
2.556.000
0401
- Supremo Tribunal Federal
2.556.000
0500
- TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
3.500.000
0501
- Tribunal Federal de Recursos
3.500.000
0600
- JUSTIÇA MILITAR
3.700.000
0601
- Justiça Militar
3.700.000
0700
- JUSTIÇA ELEITORAL
12.000.000
0701
- Tribunal Superior Eleitoral
622.900
0702
- Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
140.700
0703
- Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
129.600
0704
- Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
756.300
0705
- Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
570.100
0706
- Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
166.700
0707
- Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
214.900
0708
- Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
249.100
0710
- Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
273.200
0711
- Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
162.400
0712
- Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
1.030.400
0713
- Tribunal Regional Eleitoral do Pará
246.800
0714
- Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
262.100
0715
- Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
481.700
0716
- Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
561.300
0717
- Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
253.300
0718
- Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
2.375.600
0719
- Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
311.500
0720
- Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
644.500
0721
- Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
363.800
0722
- Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
1.778.100
0723
- Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
196.300
0724
- Tribunal Regional Eleitoral do Acre
43.500
0725
- Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul
127.100
0726
- Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
38.100
0800
- JUSTIÇA DO TRABALHO
46.000.000
0801
- Tribunal Regional do Trabalho
2.860.000
0802
- Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
7.382.300
0803
- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
10.345.200
0804
- Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
5.233.500
0805
- Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
5.494.700
0806
- Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
2.883.100
0807
- Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
2.978.700
0808
- Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
1.431.200
0809
- Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
1.742.200
0810
- Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
1.328.600
0811
- Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
1.969.500
0812
- Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
1.156.800
0813
- Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
1.194.200
0900
- JUSTIÇA FEDERAL DE 1º INSTÂNCIA
7.824.600
0901
- Justiça Eleitoral de 1º Instância
7.824.600
1000
- JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
5.040.000
1001
- Tribunal de Justiça do Distrito Federal
5.040.000
1100
- PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
141.556.200
1101
- Gabinete da Presidência da República
1.890.000
1102
- Gabinete da Vice-Presidência da República
180.000
1103
- Conselho de Segurança Nacional
4.349.700
1104
- Serviço Nacional de Informações
7.441.200
1105
- Estado-Maior das Forças Armadas
1.395.000
1106
- Escola Superior de Guerra
900.000
1108
- Consultoria Geral da República
83.700
1110
- Departamento Administrativo do Serviço Público
1.350.000
1111
- Escola Nacional de Informações
2.316.600
1112
- Hospital das Forças Armadas
2.900.000
1113
- Secretaria de Planejamento
4.000.000
1114
- Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas
113.850.000
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
65.250.000
Instituto de Planejamento Econômico e Social
11.610.000
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
29.790.000
Superintendência Nacional do Abastecimento
7.200.000
1117
- Departamento Administrativo do Serviço Público - Entidades Supervisionadas
900.000
Fundação Centro de Formação do Servidor Público
900.000
1200
- MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
179.010.000
1201
- Ministério da Aeronáutica
161.719.000
1202
- Ministério da Aeronáutica - Entidades Supervisionadas
161.200
Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica
161.200
1203
- Centro Técnico Aeroespacial
17.129.800
1300
- MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
97.529.300
1301
- Gabinete do Ministro
844.600
1302
- Secretaria Geral
21.968.600
1303
- Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
58.150.000
Superintendência do Desenvolvimento da Pesca
5.400.000
Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal
6.300.000
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
42.400.000
Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural
4.050.000
1304
- Secretaria de Controle Interno
243.000
1305
- Divisão de Segurança e Informações
49.700
1306
- Departamento da Administração
352.000
1307
- Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária
1.868.500
1308
- Secretaria Nacional de Abastecimento
222.800
1309
- Secretaria Nacional de Produção Agropecuária
670.700
1310
- Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira
12.200.000
1312
- Instituto Nacional de Meteorologia
656.300
1313
- Departamento do Pessoal
303.100
1400
- MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
8.237.000
1401
- Gabinete do Ministro
176.800
1402
- Secretaria Geral
532.500
1403
- Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
3.487.800
Empresa Brasileira de Radiodifusão
3.487.800
1404
- Secretaria de Controle Interno
177.900
1405
- Divisão de Segurança e Informações
104.400
1406
- Departamento de Administração
371.300
1407
- Departamento Nacional de Telecomunicações
3.106.700
1408
- Departamento do Pessoal
279.600
1500
- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
601.060.500
1501
- Gabinete do Ministro
317.700
1502
- Secretaria Geral
5.085.900
1503
- Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
576.841.500
Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização
96.300
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
311.400
Fundação Casa de Ruy Barbosa
757.800
Fundação Joaquim Nabuco
3.034.800
Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa
9.189.000
Colégio Pedro II
4.393.800
Escola Técnica Federal de Alagoas
1.146.600
Escola Técnica Federal do Amazonas
898.200
Escola Técnica Federal da Bahia
1.557.000
Escola Técnica Federal de Campos
1.237.500
Escola Técnica Federal do Ceará
970.200
Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da
Fonseca
2.509.200
Escola Técnica Federal do Espírito Santo
1.252.800
Escola Técnica Federal de Goiás
985.500
Escola Técnica Federal do Maranhão
969.300
Escola Técnica Federal de Mato Grosso
673.200
Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais
2.115.900
Escola Técnica Federal de Ouro Preto
655.200
Escola Técnica Federal do Pará
1.326.600
Escola Técnica Federal da Paraíba
1.010.700
Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná
2.074.500
Escola Técnica Federal de Pelotas
1.453.500
Escola Técnica Federal de Pernambuco
1.544.400
Escola Técnica Federal do Piauí
1.087.200
Escola Técnica Federal de Química - RJ
469.800
Escola Técnica Federal do Rio Grande do Norte
1.055.700
Escola Técnica Federal de Santa Catarina
1.130.400
Escola Técnica Federal de São Paulo
1.341.000
Escola Técnica Federal de Sergipe
828.900
Fundação Centro Nacional de Aperfeiçoamento de Pessoal para Formação Profissional
1.686.600
Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas
951.300
Escola Federal de Engenharia de Itajubá
1.394.100
Escola Paulista de Medicina
5.914.800
Escola Superior de Agricultura de Lavras
1.780.200
Escola Superior de Agricultura de Mossoró
982.800
Faculdade e Ciências Agrárias do Pará
1.418.400
Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro
1.253.700
Faculdade de Odontologia de Diamantina
361.800
Fundação Universidade do Rio de Janeiro
8.539.200
Fundação Universidade do Amazonas
13.949.100
Fundação Universidade de Brasília
16.998.300
Fundação Universidade do Maranhão
15.629.400
Fundação Universidade do Rio Grande - RS
6.397.200
Fundação Universidade Federal de Uberlândia
19.879.200
Fundação Universidade Federal do Acre
4.791.600
Fundação Universidade Federal de Mato Grosso
16.853.400
Fundação Universidade Federal de Ouro Preto
5.575.500
Fundação Universidade Federal de Pelotas
14.437.800
Fundação Universidade Federal do Piauí
13.893.300
Fundação Universidade Federal de São Carlos
9.637.200
Fundação Universidade Federal de Sergipe
7.728.300
Fundação Universidade Federal de Viçosa
19.669.500
Universidade Federal de Alagoas
6.381.900
Universidade Federal da Bahia
19.422.900
Universidade Federal do Ceará
17.789.700
Universidade Federal do Espírito Santo
11.111.400
Universidade Federal de Goiás
11.189.700
Universidade Federal Fluminense
20.412.900
Universidade Federal de Juiz de Fora
5.964.300
Universidade Federal de Minas...
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