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DECRETO Nº 77482, DE 23 DE ABRIL DE 1976. Acrescenta as Alineas I e J Ao Artigo 1, do Decreto 76.089, de 6 de Agosto de 1975, que Dispõe Sobre a Constituição do Conselho de Administração da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, (suframa).

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Vincent

DECRETO Nº 77.482 - DE 23 DE ABRIL DE 1976

Acrescenta as alíneas "i" e "j" ao artigo 1º, do Decreto nº 76.089, de 6 de agosto de 1975, que dispõe sobre a constituição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam acrescentadas ao artigo 1º do Decreto nº 76.089, de 6 de agosto de 1975, as seguintes alíneas:

  1. um representante da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM);

  2. um representante do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA).

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de abril de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

João Paulo dos Reis Velloso

Maurício Rangel Reis

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