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DECRETO Nº 93665, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1986. Acrescenta Dispositivo Ao Decreto 88.545, de 26 de Julho de 1983 que Aprovou o Regulamento Disciplinar para a Marinha.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 93.665, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1986

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 88.545, de 26 de julho de 1983, que aprovou o Regulamento Disciplinar para a Marinha.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica incluída a letra c ao caput do artigo 19 do Decreto nº 88.545, de 26 de julho de 1983, que aprovou o Regulamento Disciplinar para a Marinha, com a seguinte redação:

''c) nos casos em que a Direção ou Chefia de Estabelecimento ou Repartição for exercida por servidor civil:

- Oficial da ativa, mais antigo da OM''.

Art. 2º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 09 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Henrique Saboia

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