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DECRETO Nº 2247, DE 06 DE JUNHO DE 1997. Acrescenta Inciso Ao Artigo 3 e Altera a Redação do Artigo 4 do Decreto 2.184, de 24 de Março de 1997.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 2.247, DE 6 DE JUNHO DE 1997

Acrescenta inciso ao art. 3º e altera a redação do art. 4º do Decreto nº 2.184, de 24 de março de 1997.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica acrescentado ao art. 3º do Decreto nº 2.184, de 24 de março de 1997, o.

?V - prazos e condições para atendimento do disposto no art. 4º.?

Art. 2º

O art. 4º do Decreto nº 2.184, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 4º O delegatário se obriga a desempenhar exclusivamente as atribuições de autoridade portuária, devendo constituir entidade de administração indireta, estadual ou municipal, específica para esta finalidade?.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de junho de 1997; 176º da independência 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Eliseu Padilha

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