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DECRETO Nº 70200, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1972. Acrescenta os Itens 12 e 13 Ao Artigo 2 do Regulamento para a Diretoria de Hidrografia e Navegação.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

decreto nº 70.200, de 24 de fevereiro de 1972.

Acrescenta os itens XII e XIII ao artigo 2º do Regulamento para a Diretoria de Hidrografia e Navegação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e considerando o disposto no Decreto número 70.092, de 2 de fevereiro de 1972, que inclui nas atribuições da Marinha as atividades de meteorologia marítima,

decreta:

Art. 1º

Ficam acrescentados ao artigo 2º do Regulamento para a Diretoria de Hidrografia e Navegação, aprovado pelo Decreto nº 66.370, de 23 de março de 1970, os itens XII e XIII, com a seguinte redação:

"XII - Proceder a supervisão, a orientação, a pesquisa e o desenvolvimento das atividades concernentes à meteorologia marítima;

XIII - Desenvolver atividades no campo da Aeronomia, dentro da competência do Ministério da Marinha".

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de fevereiro de 1972...

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