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DECRETO Nº 52433, DE 02 DE SETEMBRO DE 1963. Acrescenta Paragrafo Unico Ao Artigo 35 do Regulamento de Promoções Dos Oficiais da Aeronautica da Ativa (repromaer).

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Vincent

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DECRETO Nº 52.433, DE 2 DE SETEMBRO DE 1963.

Acrescenta parágrafo único ao artigo 35 do Regulamento de Promoções dos Oficiais da Aeronáutica da Ativa (REPROMAER).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal,

decreta:

Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 35 do Regulamento de Promoções dos Oficiais da Aeronáutica da Ativa (REPROMAER), aprovado por Decreto nº 48.983, de 1 de outubro de 1960, o seguinte parágrafo único:

"Parágrafo único. O tempo de serviço prestado no Teatro de Operações, na Itália, pelos integrantes do 1º Grupo de Aviação e Caça e da Esquadrilha de Ligação e Observação, será considerado como de Região Norte ou Sul, para os efeitos dêste artigo".

Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data...

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