Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

LEI ORDINÁRIA Nº 5576, DE 04 DE MAIO DE 1970. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 15 da Lei 4.822, de 29 de Outubro de 1965, que Estabelece Principios, Condições e Criterios Basicos para as Promoções Dos Oficiais da Marinha do Brasil.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 5.576 DE 4 DE MAIO DE 1970.

Acrescenta parágrafo único ao artigo 15 da Lei nº 4.822, de 29 de outubro de 1965, que estabelece princípios, condições e critérios básicos para as promoções dos oficiais da Marinha do Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 15 da Lei nº 4.822, de 29 de outubro de 1965, com a seguinte redação:

Parágrafo único. O oficial ao qual couber promoção e figurar apenas no Quadro de Acesso por Antigüidade, e havendo somente vaga a ser preenchida na quota de Merecimento, será promovido, obrigatoriamente por Antigüidade na quota de Merecimento, desde que não haja oficiais em condições de figurar no Quadro de Acesso por Merecimento.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de maio de 1970, 149º da Independência e 82º da República.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT