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DECRETO Nº 52348, DE 12 DE AGOSTO DE 1963. Dispõe Sobre o Acrescimo Bienal, de que Trata o Artigo 160 do Regulamento Aprovado Pelo Decreto 1.918, de 27 de Agosto de 1937 e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 52.348, DE 12 DE AGÔSTO DE 1963.

Dispõe sôbre o acréscimo bienal, de que trata o art. 160 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 1.918, de 27 de agôsto de 1937 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

A partir da vigência da Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960, nenhum servidor do Instituto de Aposentadoria e Pensões do Industriários poderá incorporar ao seu vencimento novas taxas de acréscimo bienal previsto no art. 190 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 1.918, de 27 de agôsto de 1937, respeitadas porém as taxas a que cada um tenha feito jus, naquela data obedecida a disposição do art. 1º do Decreto nº 37.842, de 1º de setembro de 1955.

Parágrafo único. O valor do último acréscimo bienal a ser incorporado será, para cada servidor, proporcional ao número de meses completos decorridos entre a data da incorporação do penúltimo acréscimo e a data de início da vigência da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, observadas as condições de eficiência e assiduidade referidas no art. 192 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 1.918, de 27 de agôsto de 1937.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 12 de agôsto de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART

Amaury Silva

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