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DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 21 DE MAIO DE 1970. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.082, de 5 de Fevereiro de 1970, que Prorroga o Prazo Concedido Ao Conselho de Politica Aduaneira, para Apreciação Dos Valores Minimos Nas Importações, Estabelecidos pela Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S.a. (cacex).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

decreto legislativo nº 4, de 1970.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.082, de 5 de fevereiro de 1970, que prorroga o prazo concedido ao Conselho de Política Aduaneira para apreciação dos "valôres mínimos" nas importações, estabelecidos pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX).

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.082, de 5 de fevereiro de 1970, que prorroga o prazo concedido ao Conselho de Política Aduaneira para apreciação dos "valôres mínimos" nas importações, estabelecidas pela...

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