DECRETO Nº 63607, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1968. Abre Ao Ministerio da Aeronautica o Credito Suplementar de Ncr 11.499.900,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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Decreto nº 63.607, de 13 de nOvembro de 1968.
Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar de NCr$11.499.900,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 83, item II, da Constituição e de autorização contida no Artigo 11 da Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar de NCr$11.499.900,00 (onze milhões, quatrocentos e noventa e nove mil e novecentos cruzeiros novos) para refôrço de dotações consignadas no subanexo 5.02.00 - Ministério da Aeronáutica, a saber:
PROGRAMA DE TRABALHO
NCr$
235.2.0242
- Operação das Aeronaves da Fôrça Aérea Brasileira .....................
8.542.900,00
235.2.0243
- Operação, Manutenção e Reequipamento das Unidades e Estabelecimentos da Fôrça Aérea Brasileira .................................
2.957.000,00
NATUREZA DA DESPESA
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.2.0
- Material de Consumo .....................................................................
11.499.900,00
Art. 2º A despesa decorrente da execução do presente Decreto será atendida mediante contenção de igual quantia nos recursos a seguir discriminados:
NCr$
5.02.00
- MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
PROGRAMA DE TRABALHO
213.2.0236
- Serviço de Suprimento e Manutenção ...........................................
23.670,00
231.2.0239
- Suprimento e Material de Intendência ............................................
682.464,00
231.2.0240
- Direção e Coordenação dos Serviços Administrativos ..................
668.496,00
231.2.0241
- Funcionamento do Centro Técnico de Aeronáutica .......................
218.700,00
231.2.0242
- Operação das Aeronaves da FAB ..................................................
36.000,00
231.2.0243
- Operação, Manutenção e Reequipamento das Unidades e Estabelecimentos da FAB ................................................................
310.800,00
231.2.0244
- Suprimento e Manutenção de Aeronaves e seus equipamentos ...
886.680,00
231.2.0245
- Administração da Escola de Aeronáutica em Pirassununga ..........
611,00
231.2.0246
- Administração da Escola de Aeronáutica .......................................
5.228,00
231.1.0247
- Amortização de Financiamento de Equipamentos .........................
3.445.310,00
231.1.0248
- Obras nas bases aéreas e unidades da FAB...
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