Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 96740, DE 21 DE SETEMBRO DE 1988. Abre Ao Ministerio da Aeronautica, o Credito Suplementar de Cz 1.550.192.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 96.740, DE 21 DE SETEMBRO DE 1988

Abre ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar de CZ$ 1.550.192.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, item VI, letra ?a?, da Lei n° 7.632, de 3 de dezembro de 1987,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar de CZ$ 1.550.192.000,00 (um bilhão, quinhentos e cinqüenta milhões, cento e noventa e dois mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação de Receitas Diretamente Arrecadas Tesouro, pelo Ministério da Aeronáutica, e classificadas como Contribuição para o Ensino Aeroviário.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 21 de setembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu

Tabe...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT