DECRETO Nº 98543, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989. Abre Ao Orçamento do Ministerio da Agricultura, Creditos Adicionais No Montante de Ncz 216.797.097,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 98.543, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989
Abre ao Orçamento do Ministério da Agricultura, créditos adicionais no montante de NCz$ 216.797.097,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 7.881, de 17 de novembro de 1989,
DECRETA:
Fica aberto ao Orçamento do Ministério da Agricultura, o crédito especial no valor de NCz$ 163.316.973,00 (cento e sessenta e três milhões, trezentos e dezesseis mil, novecentos e setenta e três cruzados novos), para atender à programação constante dos Anexos I, II e III deste Decreto.
Parágrafo único - Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes de:
I - cancelamentos de dotações orçamentárias no valor de NCz$ 107.009.856,00 (cento e sete milhões, nove mil, oitocentos e cinqüenta e seis cruzados novos), conforme ANEXO IV, deste Decreto, correspondentes às seguintes fontes:
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Recursos Ordinários do Tesouro: NCz$ 36.780.457,00 (trinta e seis milhões, setecentos e oitenta mil, quatrocentos e cinqüenta e sete cruzados novos);
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Contribuições para os Programas Especiais PIN e PROTERRA: NCz$ 70.229.399,00 (setenta milhões, duzentos e vinte e nove mil, trezentos e noventa e nove cruzados novos);
II - incorporação de recursos no montante de NCz$ 56.307.117,00 (cinqüenta e seis milhões, trezentos e sete mil, cento e dezessete cruzados novos), provenientes das seguintes fontes:
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Diretamente Arrecadados - Outras Fontes: NCz$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados novos);
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Operações de Crédito Externas - em Moeda: NCz$ 35.879.750,00 (trinta e cinco milhões, oitocentos e setenta e nove mil, setecentos e cinqüenta cruzados novos);
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Incorporação de Recursos de Contrapartida Nacional de Empréstimo Externo, inscrita em Encargos Gerais da União - Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República: NCz$ 17.914.875,00 (dezessete milhões, novecentos e quatorze mil, oitocentos e setenta e cinco cruzados novos); e
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Saldos de Exercícios Anteriores - Recursos Diversos: NCz$ 2.312.492,00 (dois milhões, trezentos e doze mil, quatrocentos e noventa e dois cruzados novos).
Fica aberto ao Orçamento do Ministério da Agricultura, o crédito suplementar no valor de NCz$ 53.480.124,00 (cinqüenta e três milhões, quatrocentos e...
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