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DECRETO Nº 61802, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967. Abre, Ao Ministerio da Agricultura, o Credito Especial No Valor de Cr 1.980,00, para o Fim que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 61.802, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967.

Abre ao Ministério da Agricultura a crédito especial no valor de NCr$1.980,00, para o fim que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição do Brasil e da autorização contida no artigo 1º da Lei n° 5.287, de 25 de maio de 1967,

Decreta:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de NCr$1.980,00 (um mil, novecentos e oitenta cruzeiros novos), para ocorrer a despesa realizada em 1959 com execução de obras de construção no Instituto de Biologia Animal, no Km 47, da antiga Rodovia Rio-São Paulo.

Art. 2º

A despesa decorrente do presente decreto será atendida com os recursos de que trata a Lei n° 5.344, de 31 de outubro de 1967.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de novembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

  1. COSTA E SILVA

Hélio Beltrão

Ivo Arzua Pereira

Fernando Ribeiro do Val

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