LEI ORDINÁRIA Nº 5344, DE 31 DE OUTUBRO DE 1967. Altera o Fundo de Reserva Criado Pelo Decreto-lei 81, de 21 de Dezembro de 1966, e da Outras Providencias.
LEI Nº 5.344, DE 31 DE OUtUBRO DE 1967
Altera o Fundo de Reserva criado pelo Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica alterado para NCr$611.635.900,00 (seiscentos e onze milhões seiscentos e trinta e cinco mil e novecentos cruzeiros novos) o montante do Fundo de Reserva criado pelo Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966, artigo 22, que passa a vigorar conforme a seguinte discriminação:
Subanexo do Orçamento de 1967
MINISTÉRIOS OU ÓRGÃOS
Fundo de Reserva
NCr$
4.01.00
Presidência da República ...........................................................
61.652.000
Gabinete ...................................................................................
228.000
4.01.01
Órgãos Dependentes .................................................................
60.852.000
Instituto Brasileiro de Reforma Agrária .........................................
52.237.000
Outros Órgãos Dependentes ......................................................
8.615.000
4.01.02
Departamento Administrativo do Serviço Público ..........................
572.000
4.02.00
Estado Maior das Fôrças Armadas .............................................
655.000
4.03.00
Coordenação dos Organismos Regionais .....................................
75.412.000
4.03.01
Gabinete ...................................................................................
329.000
4.03.02
Órgãos Dependentes .................................................................
34.620.000
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste .......................
32.514.000
Outros Órgãos Dependentes ......................................................
2.106.000
4.03.03
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia .....................
25.105.000
4.03.04
Superintendência de Valorização da Fronteira Sudoeste do País ...
1.484.000
4.03.05
Comissão do Vale do São Francisco ...........................................
10.417.000
Outros ......................................................................................
3.457.000
4.04.00
Ministério da Aeronáutica ...........................................................
24.134.000
4.05.00
Ministério da Agricultura .............................................................
37.241.000
4.06.00
Ministério da...
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