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DECRETO Nº 68280, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1971. Autoriza o Funcionamento da Escola Superior de Agronomia, do Espirito Santo, Sediada Na Cidade de Alegre, No Estado do Espirito Santo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECReTO Nº 68.280, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1971.

Autoriza o funcionamento da Escola Superior de Agronomia, do Espírito Santo, sediada na cidade de Alegre, no Estado do Espírito Santo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acôrdo com o artigo 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-Lei nº 842, de 9 de setembro de 1969 e tendo em vista o que consta do Processo nº 203.679-71, do Ministério da Educação e Cultura,

decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o funcionamento da Escola Superior de Agronomia do Espírito Santo, sob forma de forma de autarquia, sediada na cidade de Alegre, no Estado do Espírito Santo.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.

Brasília, 24 de fevereiro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIo G. MÉDICI

Jarbas G. Passarinho

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