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DECRETO Nº 90667, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Outorga Concessão a Radiodifusão Aguas Claras Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Catuipe, Estado do Rio Grande do Sul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 90.667, de 11 de dezembro de 1984

Outorga concessão à RADIODIFUSÃO ÁGUAS CLARAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Catuipe, Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, da Constituição, e o artigo 29 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, alterado pelo Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 9.424/83, (Edital nº 45/83),

decreta:

Art. 1º

Fica outorgada concessão à RADIODIFUSÃO ÁGUAS CLARAS LTDA., para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade Catuipe, Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único - A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, de conformidade com preceitos e obrigações enumerados no artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de 1983.

Art. 2º

O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga.

Art. 3º
...

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