DECRETO Nº 64939, DE 05 DE AGOSTO DE 1969. Abre, Ao Ministerio da Educação e Cultura, em Favor da Universidade Federal de Alagoas, o Credito Suplementar de Ncr 130.000,00 (cento e Trinta Mil Cruzeiros Novos) para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 64.939 - DE 5 DE AGÔSTO DE 1969.
Abre, ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Universidade Federal de Alagoas, o crédito suplementar de NCr$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros novos) para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e da autorização contida no artigo 10, da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,
DECRETA:
Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Universidade Federal de Alagoas o crédito suplementar de NCr$130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros novos) para refôrço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 5.05.00, a saber:
NCr$
5.05.21
- Diretoria do Ensino Superior
(Órgãos Vinculado) - Universidade Federal de Alagoas
08.06.07.2.126
- Administração e Manutenção do Ensino
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.1.0
- Subvenções Sociais
3.2.1.2
- Instituições Federais
- Pessoal - Despesas Variáveis .......................................................
130.000,00
O recurso necessário à execução dêste Decreto decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao Subanexo 5.05.00, a saber:
NCr$
5.05.21
- Diretoria do Ensino Superior
(Órgãos Vinculado) - Universidade Federal de Alagoas
08.06.07.2.126
- Administração e Manutenção do Ensino
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.1.0
- Subvenções Sociais
3.2.7.0
- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.2
- Entidades Federais
- Pessoal - Inativos ..........................................................................
130.000,00
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
-
COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Tarso Dutra
Hélio Beltrão
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