LEI ORDINÁRIA Nº 7451, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985. Prorroga o Prazo de Isenção do Imposto Unico Sobre Lubrificantes e Combustiveis Liquidos e Gasosos, Incidente Nos Alcoois Etilico e Metilico, para Fins Carburantes, e da Outras Providencias.
LEI Nº 7.451, de 26 de dezeMbro de 1985.
Prorroga o prazo de isenção do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, incidente nos álcoois etílico, para fins carburantes, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica prorrogado por 5 (cinco) anos, a contar de 1º de janeiro de 1986, o prazo de isenção do lmposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, incidente nos álcoois etílico e metílico, para fins carburantes, previsto no art. 3º do Decreto-lei nº 1.631, de 2 de agosto de 1978, alterado pelo art. 2º do Decreto-lei nº 1.690, de 1º de agasto de 1979.
As alíquotas do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, qualquer que seja a procedência do petróleo bruto e de derivados, serão ad valorem, calculado o imposto sobre o preço de venda (VETADO), nas percentagens seguintes, conforme o produto:
Gasolina automotiva
10% (dez por cento)
Óleo Diesel
5% (cinco por cento)
Gases liqüefeitos de petróleo
2,1% (dois vírgula um por cento)
Gasolina de aviação
zero
Querosene de aviação
zero
Querosene e signal oil
2,8% (dois vírgula oito por cento)
Óleo combustível
zero
Aquarrás mineral e sucedâneos
0,4% (zero vírgula quatro por cento
Nafta para recondicionamento de petróleo
zero
Nafta para indústria petroquímica
zero
Nafta para geração de gás
2,9% (dois vírgula nove por certo)
Nafta para outros fins
7,3% (sete vírgula três por cento)
Gasóleos para indústria petroquímica e para...
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